Câmara Municipal do Rio de Janeiro
MOÇÃO
Requeiro à Mesa Diretora na forma regimental, seja inserido nos Anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO ao acordo de cede área do Território Nacional, no Município de Alcântara, Estado do Maranhão para a instalação de uma base de lançamento de foguetes.
Alcântara, com suas ruas imperiais, casario ancestral e solene, está prestes a sofrer a mais tenebrosa invasão. Ao lado de seu magnífico patrimônio histórico, testemunho de um passado glorioso, Alcântara abriga também o Brasil do século XXI, da tecnologia de ponta, da era espacial. O Centro de Lançamento de Alcântara, orgulho da inteligência brasileira, é o mais bem localizado do mundo. A três graus da linha do Equador, a base tira vantagem da rotação do planeta como nenhuma outra. Por causa desta localização privilegiada, um foguete lançado daquela base consome 11% menos combustível para colocar em órbita o mesmo satélite caso fosse lançado do Cabo Canaveral e cerca de 30% menos do que se projetado de Baikonur. Esta imensa vantagem estratégica, hoje a serviço do Brasil, está para ser entregue a uma potência estrangeira, pelo mais vergonhoso tratado que um governante brasileiro jamais ousou assinar. O acordo de salvaguarda tecnológicas, assinado em Brasília em 18/04/2000, em processo de homologação pelo Congresso Nacional, além de transferir às empresas estadunidenses o privilégio do uso da imensa vantagem estratégica, comete verdadeiros atentados contra a soberania nacional. O acordo prevê a criação de "áreas restritas", cujo acesso somente será possível com autorização do governo dos Estados Unidos. Se a violação frontal da Constituição não fosse por si só motivo bastante para o repúdio a este acordo, este ato é tipificado como criminoso pelo Código Penal Militar em seu artigo 142. Além disso, o acordo proíbe o Brasil de ter qualquer contato com a tecnologia que lá será usada para colocar satélites em órbita. Pior do que isso: proíbe que qualquer aporte de recursos proveniente da exploração comercial da base seja utilizado para desenvolver tecnologia na área espacial. Tudo isso em troca de quê? Absolutamente nada. O acordo não prevê qualquer contrapartida do governo estadunidense em retribuição ao privilégio do uso da base mais bem localizada do planeta. Isto constitui-se na violação de outro preceito constitucional: o de igualdade entre Estados. Por todos esses motivos, a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro repudia esse acordo e torna público seu desejo de que o Congresso Nacional rejeite sua homologação.
Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2001.
Agradecemos
ao Vereador Ricardo Maranhão por mais este exemplo de brasilidade.